Termos e Condições de Uso
O que o Argus é e não é (definição obrigatória): o Argus é uma ferramenta de organização de estudos e rotina dirigida a pessoas que se preparam para concursos. O Argus não é órgão público, não é instituição bancadora de concursos, não replica publicações oficiais com caráter de documento oficial emitido pela administração pública, não garante exatidão integral de dados sobre editais, prazos, programas, vagas nem qualquer decisão dos órgãos certificadores. A confirmação de qualquer dado antes de registrar inscrições, contestações, currículos, recursos jurídicos ou atos sob prazo fatal é obrigação exclusiva do usuário, nas fontes oficiais do concurso.
1. Partes e aceitação dos Termos
1.1. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você (“Usuário”) e a entidade que opera a plataforma Argus (identificação societária completa na Política de Privacidade, quando publicada) (“Prestadora”).
1.2. Ao cadastrar-se, acessar ou usar o Argus, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos sem ressalvas. Se não concordar, não utilize o serviço.
1.3. O uso em nome de empresa ou terceiro exige poderes para obrigar essa pessoa; você responde solidariamente caso declare falsamente poderes.
1.4. A Prestadora pode recusar cadastro ou encerrar acesso em caso de infração objetiva destes Termos ou de lei, mediante procedimento proporcional sempre que aplicável ao caso concreto.
2. Objeto
2.1. O objeto deste contrato é conceder ao Usuário licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada aos recursos atualmente disponíveis na plataforma Argus, exclusivamente mediante conexão com a internet e em conformidade com estes Termos.
2.2. A Prestadora não se obriga a manter todas as funcionalidades ativas indefinidamente. Recursos experimentais, “beta” ou em descontinuação serão tratados segundo avisos razoáveis na medida do possível, sem gerar direito adquirido a versão específica do produto.
2.3. O Argus oferece planos de assinatura mensal (Gratuito e Premium). Recursos avançados de IA podem estar condicionados ao plano contratado. As condições de assinatura, trial e cancelamento estão descritas na secção 8.
3. Requisitos de elegibilidade e conta
3.1. O Usuário declara ser civilmente capaz ou possuir assistência válida onde a lei assim exija. Perfis destinados a menores estarão estritamente conforme consentimento parental ou representação legal obrigatória.
3.2. O Usuário fornece dados cadastrais verdadeiros, completos quando solicitados e mantidos atualizados. O uso de identidade fictícia que fraude obrigações legais é proibido.
3.3. O Usuário é o único responsável pela segurança da conta (senhas, sessões em dispositivos compartilhados). Todas as ações realizadas mediante credenciais válidas são presumidas de sua autoria até prova técnica em contrário que descarte culpa sua.
3.4. A conta é pessoal. Não autorizado comercialização, sublicenciamento nem compartilhamento de login em larga escala que fraude modelo licenciado ou limite técnico do serviço.
4. Ausência de caráter oficial e verificação nas fontes certas
4.1. Todo conteúdo exibido no Argus relacionado a concursos públicos (incluindo, sem limitação: editais, retificações, cronogramas, temas discursivos, valores de taxas e exigências legais) deve ser tratado apenas como organização auxiliar criada dentro da ferramenta, exceto onde expressamente marcado como link direto ao PDF ou site do órgão emissor.
4.2. O Usuário declara ciente e, na medida de validade jurídica em face do ordenamento brasileiro (incluindo o regime cogente das relações de consumo quando caracterizadas), concorda expressamente que:
- 4.2.1. o Argus não substitui o Diário Oficial da União, diários oficiais estaduais ou municipais, nem portais oficiais do órgão organizador do certame;
- 4.2.2. integrações de busca, RSS, motores de pesquisa ou trechos carregados pelo Usuário podem conter atraso, falha, interpretação incorreta por software ou por terceiros;
- 4.2.3. alterações em editais após publicação no Argus não obrigam a Prestadora a atualização imediata nem contínua; a atualização depende de fontes acessíveis e de capacidade operacional;
- 4.2.4. qualquer prazo administrativo ou judicial (inscrição, envio de documentos, pagamento de taxas, recurso) só se considera cumprido quando observado perante o órgão competente, conforme regras do certame, independentemente de lembretes ou textos exibidos no Argus.
4.3. Compromisso do Usuário: antes de qualquer ato com efeitos jurídicos perante terceiros (inscrição, contratação de curso presencial, desistência, impugnação), o Usuário deverá confrontar a informação com a fonte oficial e arquivar comprovantes por conta própria.
4.4. A Prestadora não presta assessoria jurídica, não orienta litígios contra bancas examinadoras e não substitui advogado, contador ou representante legal do Usuário.
5. Inteligência artificial, voz e automação
5.1. Recursos que utilizem modelos de linguagem, síntese de voz ou automação podem produzir respostas incorretas, inventadas em relação a fatos (“alucinações”), incompletas ou desatualizadas. O Usuário não pode considerar tais saídas como parecer oficial nem como fonte primária.
5.2. O tutor IA permite interação por voz: o reconhecimento de fala (Speech-to-Text) é processado localmente no browser via Web Speech API — nenhum áudio bruto é enviado ao servidor do Argus. A síntese de voz (Text-to-Speech) pode usar a API nativa do browser ou o serviço OpenAI TTS.
5.3. O Usuário não deve inserir dados pessoais sensíveis desnecessários em campos de IA; quando o fizer, assume os riscos correspondentes, sem prejuízo da Política de Privacidade.
5.4. O processamento de IA pode ocorrer por operadores terceiros (OpenAI ou equivalentes) nos termos da Política de Privacidade. O plano Gratuito possui limite diário de gerações IA; o plano Premium não possui limite.
6. Propriedade intelectual
6.1. Marca, layout, código, textos próprios da Prestadora, bases de dados protegíveis e demais ativos do Argus pertencem à Prestadora ou a licenciantes. É vedada engenharia reversa, cópia ilícita, raspagem agressiva (“scraping”) que prejudique desempenho, ou revenda do serviço.
6.2. O Usuário mantém titularidade sobre conteúdos que inserir. Contudo, concede à Prestadora licença mundial, gratuita, não exclusiva, pelo tempo necessário ao funcionamento técnico, para armazenar, hospedar, exibir dentro da conta do Usuário, processar algoritmos de estudo e cumprir ordem judicial.
6.3. O Usuário declara não violar direitos de terceiros ao carregar textos ou arquivos. Se usar material de órgão público, obriga-se a respeitar a legislação de reaproveitamento e eventuais restrições de uso comercial próprias de cada obra.
7. Condutas vedadas
É proibido, sem limitação:
- 7.1. usar o Argus para crime, discriminação, assédio, violência, pornografia envolvendo menor, propaganda eleitoral ilegal ou violação de segredo protegido por lei;
- 7.2. tentar acessar contas alheias, explorar vulnerabilidades, sobrecarregar infraestrutura ou burlar limites técnicos;
- 7.3. enviar malware, spam em massa por meio de qualquer canal ligado ao domínio da Prestadora;
- 7.4. simular ser representante do governo ou de banca examinadora.
8. Planos, assinatura e pagamentos
8.1. O Argus oferece dois planos: Gratuito (com limite diário de gerações IA) e Premium (assinatura mensal recorrente com IA ilimitada). Os valores, tributos e meios de pagamento seguem o que for apresentado na página de planos e no checkout (via Mercado Pago ou outro prestador).
8.2. O plano Premium inclui um período de trial gratuito de 14 dias. Após o trial, a cobrança mensal é iniciada automaticamente. O Usuário pode cancelar a qualquer momento antes do final do trial sem ser cobrado.
8.3. A assinatura é recorrente com renovação automática mensal. O cancelamento pode ser feito pelo painel da conta e tem efeito no final do período já pago — o acesso Premium permanece ativo até o fim do ciclo corrente.
8.4. O descumprimento de obrigação de pagamento ou falha na cobrança recorrente autoriza suspensão ou rebaixamento ao plano Gratuito, sem prejuízo de cobrança de valores devidos.
8.5. O Argus não vende cursos. O modelo de negócio é exclusivamente baseado em assinatura mensal para acesso a ferramentas de organização de estudo.
8.6. Relação de consumo: observar-se-á o regime do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizado nos termos legais, inclusive quanto ao direito de arrependimento dentro dos limites objetivos aplicáveis a serviços digitais iniciados mediante consentimento inequívoco.
9. Suspensão, cancelamento e exclusão
9.1. A Prestadora pode suspender temporariamente o serviço por razões técnicas, legais ou de segurança, comunicando o Usuário quando há meio válido de contato, salvo urgência objetiva ou ordem judicial/ administrativa sob sigilo autorizado por lei.
9.2. O Usuário pode solicitar encerramento de conta segundo procedimento disponível ou por e-mail de suporte, sujeito à guarda legal mínima de registros mencionada na Política de Privacidade.
9.3. A violação grave destes Termos pode ensejar rescisão imediata da conta ou suspensão cautelar do uso, bem como cancelamento ou restrição de benefícios vinculados a planos pagos, apenas na forma e até o limite permitidos pela lei aplicável ao caso.
10. Limitação de responsabilidade dentro da lei aplicável
10.1. O Argus é oferecido no estado tecnológico em que se encontra (“as is”). Não há promessa absoluta de disponibilidade ininterrupta, livre de erros nem compatível com todos os dispositivos ou navegadores futuros.
10.2. A Prestadora responde pelos defeitos próprios do serviço que lhe sejam juridicamente imputáveis, nos limites das soluções legais obrigatórias, inclusive reexecução do serviço ou abatimento proporcional quando caracterizado vínculo de consumo defectivo.
10.3. Ficam excluídas, na medida expressamente permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e sem prejuízo de normas cogentes em favor do consumidor:
- 10.3.1. responsabilidade por lucros cessantes, perda de chance em concurso, sanções administrativas ou penais decorrentes de conduta do Usuário ou de terceiros;
- 10.3.2. responsabilidade por decisões de estudo ou de carreira tomadas exclusivamente com base em conteúdos do Argus sem confirmação nas fontes oficiais (incidência cumulativa com a cláusula 4);
- 10.3.3. danos indiretos ou meramente emergentes que a lei permita limitar em relações negociais não consumeristas; nas relações de consumo, somente na extensão admitida pelo Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência pertinente.
10.4. Nos casos em que a lei admitir pactuação de limitação proporcional aplicável aos danos materiais diretos relacionados unicamente ao descumprimento do serviço digital contratado, sem prejuízo de regimes imperativos (inclusive do Código de Defesa do Consumidor), poderá aplicar-se teto igual ao montante líquido pago pelo Usuário à Prestadora nos doze meses anteriores ao fato causador quanto ao produto ou assinatura objeto da obrigação inadimplida. Quando não houver cobrança por funcionalidades gratuitas eventualmente combinadas ao pacote falho, a regulação de indenização seguirá exclusivamente os critérios legais de reexecução, abatimento, restituição ou substituição do produto nos termos cogentes aplicáveis, ficando afastadas obrigações contratuais pecuniárias adicionais incompatíveis com a legislação.
11. Indenização por infração causada pelo Usuário
11.1. O Usuário obriga-se a indenizar, defender e manter indene a Prestadora, suas afiliadas, diretores, prepostos e operadores apenas na medida aplicável aos fatos objeto de falta exclusiva ou principal do Usuário, contra reclamações de terceiros fundadas em conteúdo carregado pelo Usuário ou em uso criminoso da plataforma atribuível a ele, arcando com honorários advocatícios razoáveis e custas desde que com trânsito ou decisão interlocutória inequívoca quanto à responsabilidade, salvo norma em contrário.
12. Privacidade e proteção de dados
12.1. O tratamento de dados pessoais obedece à Política de Privacidade, parte integrante destes Termos por remissão. Dúvidas adicionais: privacidade@example.com.
13. Comunicações e suporte
13.1. Comunicações operacionais (confirmação de conta, alertas de segurança) podem ser enviadas por e-mail ou interface do produto. Marketing não essencial dependerá de consentimento específico quando exigido pela LGPD.
13.2. Suporte geral: suporte@example.com. Prazos de resposta dependem de fila operacional e não configuram promessa de resultado.
14. Alterações destes Termos
14.1. A Prestadora pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais ou de produto. A data no topo desta página será atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável (por exemplo, aviso no painel ou e-mail) quando exigido pela lei ou quando a mudança afetar direitos materialmente.
14.2. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação, exceto quanto a direitos irrenunciáveis por lei.
15. Lei aplicável e foro
15.1. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.
15.2. Na relação de consumo, competem os foros previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. Nas demais relações, domiciliam-se as ações no foro da sede da Prestadora quando identificada na Política de Privacidade ou, na ausência de publicação, no foro da capital do Estado de domicílio da Prestadora assim que informado publicamente.
16. Disposições finais
16.1. A tolerância a infração não implica renúncia a direitos futuros.
16.2. Se qualquer cláusula for tida por nula, as demais permanecem válidas na medida possível (interpretação favorável à conservação do contrato).
16.3. O contrato rege-se pelo idioma português do Brasil; traduções informativas não prevalecem sobre a versão publicada nesta URL.
16.4. Estes Termos substituem entendimentos verbais anteriores quanto ao mesmo objeto no limite da lei.